A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece prazo ...

O disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.