No que diz respeito aos instrumentos de transparência, contr...

CERTO:

  Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

        I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

        II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

        III - resultados nominal e primário;

        IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

        V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

        § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

        I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32;

        II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

        III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

        § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

        I - da limitação de empenho;

        II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/relatorio_resumido.asp

Acho que o examinador se enrolou na parte "referente aos meses de novembro e dezembro de cada exercício.".

Entendo que nesse trecho ele quis cobrar o entendimento de que o RREO deve ser elaborado a cada bimestre.

Porém, acho que a redação da questão ficou bastante prejudicada. Acabei errando...

GABARITO : CERTO

O relatório do ultimo bimestre, segundo o art 53 ele tem um algo a mais, que é justamente a variação patrimonial de ativos, então está pertinente quando a questão fala em nov e dezembro.

 § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

         III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

GABARITO: CERTO

 Art. 53  § 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício (novembro e dezembro) será acompanhado também de demonstrativos:

        I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32; (demonstrativos do atendimento da regra de ouro)

        II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

        III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

        § 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

        I - da limitação de empenho;

        II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.