O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o...

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Q2197220
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família ,
Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente Social |
Q2197220 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende:
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