Sobre a prestação de alimentos, marque a alternativa CORRETA. 

Vamos analisar a questão sobre a prestação de alimentos. O tema central aqui é a responsabilidade civil relacionada à prestação de alimentos, que é um direito garantido por lei para garantir o sustento necessário à pessoa que não pode prover por si mesma.

A legislação aplicável é o Código Civil brasileiro, que trata dos alimentos devidos entre parentes, cônjuges e companheiros. Além disso, a Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68) também pode ser considerada em casos específicos de ações judiciais para cobrança de alimentos.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Incorreta: A afirmação de que "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não extensivo aos ascendentes" está errada. O artigo 1.696 do Código Civil prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre parentes, abrangendo ascendentes e descendentes.

B - Incorreta: A competência para processar e julgar ações de alimentos não é restrita à residência do devedor. A jurisdição brasileira pode abranger outras situações, como a residência do credor, conforme o artigo 53 do Código de Processo Civil.

C - Incorreta: Embora o segredo de justiça possa ser determinado, não é obrigatório ao juiz em todas as situações de alimentos, como menciona a alternativa. O segredo de justiça é uma medida que pode ser adotada, mas não é automática, conforme a sensibilidade do caso.

D - Incorreta: A alternativa afirma que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor, o que não é verdade. O artigo 1.700 do Código Civil dispõe que a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor, dentro das forças da herança.

E - Correta: Esta alternativa está de acordo com o artigo 948, II do Código Civil, que prevê que, no caso de homicídio, a indenização inclui a prestação de alimentos às pessoas que a vítima sustentava, considerando a duração provável de vida da vítima. Isso mostra a aplicação da responsabilidade civil de forma ampla e justa.

Para interpretar questões desse tipo, é importante identificar termos-chave e lembrar das disposições legais que regem o tema. Reconhecer as implicações jurídicas de cada situação ajuda a evitar pegadinhas e escolher a alternativa correta com confiança.

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Literalidade do art. 948, II do Código Civil:

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

CPC

art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

Por que a C está errada? A ação de alimentos não tramita em segredo de justiça, conforme o art. 189, II, do CPC?

Por que a D está errada?

gabarito E

CC, Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.