De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regi...
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Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
CORE-RJ
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |
Q1249179
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos
Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial
faltoso, as seguintes penas disciplinares:
I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Dos itens acima:
I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
Dos itens acima:
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