A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o...

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Q3214933
Economia Microeconomia , Tributos e Regulação Economica ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas |
Q3214933 Economia

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir. 


No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.  

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