Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade ser...

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Q50901

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Prova: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q50901 Direito Administrativo

Nas licitações públicas, as situações de inexigibilidade serão necessariamente justificadas, sendo condição de sua eficácia a:

prévia comunicação do ato ao Tribunal de Contas competente, no prazo de 5 (cinco) dias.

autorização legislativa específica que declare inexigível o procedimento licitatório no caso concreto.

edição de decreto do Chefe do Poder Executivo, publicado na imprensa oficial até 5 (cinco) dias antes da contratação.

comunicação, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.

anuência formal e expressa dos contratantes quanto às circunstâncias fáticas que tornem a licitação inexigível.

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