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Q1182120
Serviço Social Saúde , Serviço Social na Saúde , Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção Social às Pessoas com Deficiência
Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT
Q1182120 Serviço Social
A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS.      De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:
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