Compete à Comissão de Valores Mobiliários EXCETO:

exigir que as demonstrações contábeis dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado.

definir a política a ser observada nas Companhias Abertas e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.

exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima.

estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.