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Q619653
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Q619653 Legislação Federal
De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, designar os componentes da Comissão de Ética da EBSERH, compete ao
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Nos termos do artigo 23, do Regimento Interno da EBSERH, o presidente da EBSERH constituirá a Comissão de ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou permanente, e seus respectivos suplentes.

 

Assim, a alternativa correta para a questão é a letra d.

Artigo 24 § 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de três anos

Artigo 23. O Presidente da Ebserh constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes, conforme Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Artigo 24. É finalidade da Comissão de Ética zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Ebserh.

§ 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de três anos. 

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