De acordo com o que expressa a Lei 8.142/90, os recursos do...

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Q619657 Direito Sanitário
De acordo com o que expressa a Lei 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão
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Destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

 

GAB: C

Art. 3°

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

 

FOCO, FORÇA E FÉ!

Gabarito: Letra C.


Complementando


De acordo com LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.


Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.


§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos 70 % (setenta por cento), aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

GABARITO C.


destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

GABARITO: LETRA C

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

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