De acordo com o que expressa a Lei 8.142/90, os recursos do...
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Destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
GAB: C
Art. 3°
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
FOCO, FORÇA E FÉ!
Gabarito: Letra C.
Complementando
De acordo com LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos 70 % (setenta por cento), aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
GABARITO C.
destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
GABARITO: LETRA C
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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