Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale ...

Gabarito: Alternativa C

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15

a) Errado. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

b) Errado. Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: (...) VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

c) Correto. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VI - recebimento de restituição de imposto de renda.

d) Errado. Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. §1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. O acompanhante, portanto, não terá atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda e na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessado.

e) Errado. Art. 4º, §2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Bons estudos!

A) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Longo prazo

Art. 2º 13.146/15.

B) A deficiência NÃO afeta a capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda e à tutela.

Art. 6º 13.146/15.

C) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de Imposto de Renda.

Corretíssima, Art. 9º 13.146/15.

D) O atendimento prioritário é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência, incluindo situações com a finalidade de tramitação processual em que for parte ou interessada.

É justamente o contrario, uma das exceções do Art. 9º 13.146/15.

E) A pessoa com deficiência NÃO é obrigada a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 4º, §2º

NÃO EXTENSIVO AO ACOMPANHANTE :

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Gabarito C

a) tem que ser de LONGOOOOO prazo

b) não afeta a sua capacidade civil

d) nos casos de recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências não são extensíveis ao acompanhante

e) ela não é obrigada.

Interessante:

Impedimento de longo prazo = Pessoa com deficiência

Dificuldade de movimentação temporária ou permanente = pessoa com mobilidade reduzida