Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, co...

Nos termos do art. 175 da CF/88, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É correto extrair, portanto, que o Estado (em sentido amplo) pode, ele mesmo, prestar o serviço, centralizadamente, ou, ao revés, delegar sua prestação a terceiros. Neste caso, todavia, transfere-se tão somente a execução do serviço, conforme corretamente afirmado nesta questão, ficando a Administração Pública com a titularidade do mesmo. E nem poderia ser diferente. Afinal, se a titularidade (competência) para prestar um dado serviço público vem prevista, via de regra, na própria Constituição da República, não poderia um mero contrato suprimir uma disposição constitucional. Maria Sylvia Di Pietro assim escreveu sobre o tema: “o poder público transfere apenas a execução do serviço e conserva a sua titularidade; em decorrência disso, mantém a plena disponibilidade sobre o mesmo, alterando as cláusulas regulamentares, retomando a execução do serviço por meio de encampação, fiscalizando e punindo, administrativamente, o concessionário em caso de inadimplemento.” (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 302).

Gabarito: Certo. 

Gab. Certo

Descentralização por colaboração ou delegação.O Estado não cria ninguém, apenas transfere para uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo(concessão) ou ato administrativo unilateral(permissão) que são os concessionários e permissionários.

Concessão de serviço público é uma das modalidades de delegação, a qual ocorre mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.O poder público apenas descentraliza o serviço, permanecendo com sua titularidade (descentralização por colaboração).

Fonte: (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado).

Descentralização - por outorga - transfere titularidade e execução do serviço público; ex: Autarquias, Fundações, E.P. e S.E.M.

                              por delegação - transfere somente a execução do serviço público; ex: Concessionários, etc

Rafael Pereira - Juiz Federal - TRF da 2ª Região