Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o itemCompe...
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos
das multas, anuidades e emolumentos devidos aos
Conselhos Regionais.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos
das multas, anuidades e emolumentos devidos aos
Conselhos Regionais.