Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternati...

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Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR

Q1181632 Direito Constitucional

Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos de lei ordinária.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo, com direito a remuneração integral.

O servidor público, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será considerado para efeito de disponibilidade.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição previdenciária fictícia.

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