De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquiv...

Alternativa Correta: D - arquivo do Tribunal de Contas da União.

Vamos entender melhor por que a alternativa D é a correta e as demais são incorretas.

A questão aborda um tema essencial na Arquivologia: a classificação dos arquivos federais de acordo com a legislação vigente. Para responder corretamente, é necessário conhecer as definições e os órgãos que compõem o sistema de arquivos federais, conforme estabelecido pela legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

De acordo com essa lei, os arquivos federais são aqueles que pertencem aos órgãos da Administração Pública Federal dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Vamos analisar cada alternativa:

A - Arquivo Nacional, do Poder Executivo: CORRETA

O Arquivo Nacional é um órgão do Poder Executivo, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele é responsável pela gestão, preservação e divulgação de documentos públicos federais. Portanto, é considerado um arquivo federal.

B - Arquivo do Poder Legislativo: CORRETA

Os arquivos do Poder Legislativo, que incluem o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, são considerados arquivos federais. Eles mantêm registros e documentos importantes para o funcionamento do Poder Legislativo, conforme a legislação arquivística.

C - Arquivo do Poder Judiciário: CORRETA

Os arquivos do Poder Judiciário são responsáveis por guardar os documentos relacionados às atividades judiciais e administrativas dos tribunais e demais órgãos judiciários. Esses arquivos também são classificados como arquivos federais pela Lei nº 8.159/1991.

D - Arquivo do Tribunal de Contas da União: INCORRETA

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo auxiliar do Congresso Nacional. Apesar de sua importância e de ser vinculado ao Poder Legislativo, os arquivos do TCU não são considerados arquivos federais sob a definição estrita da Lei nº 8.159/1991. Assim, a alternativa D é a correta, pois o arquivo do TCU não é considerado um arquivo federal.

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D

Art. 17 - A

administração da documentação pública ou de caráter público compete às

instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e

municipais.

§ 1º - São Arquivos Federais o Arquivo Nacional os do

Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do

Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das

Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.