A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, estabelece um rol, não exaustivo, de
direitos e garantias fundamentais. Considere as
seguintes afirmativas:I. Prestação social alternativa. II. Sujeição a tratamento ambulatorial.
III. Multa.
IV. Confisco.
V. Suspensão ou interdição de direitos. Nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta
Constitucional, exclui-se do rol de penas aplicáveis
no ordenamento pátrio:

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, estabelece um rol, não exaustivo, de
direitos e garantias fundamentais. Considere as
seguintes afirmativas:I. Prestação social alternativa. II. Sujeição a tratamento ambulatorial.
III. Multa.
IV. Confisco.
V. Suspensão ou interdição de direitos. Nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta
Constitucional, exclui-se do rol de penas aplicáveis
no ordenamento pátrio: Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II e IV. Ou Alternativa C: II e V. Ou Alternativa D: I, III, V. Ou Alternativa E: Apenas a IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II e IV. A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais, em especial
no que tange ao conteúdo do art. 5º, inciso XLVI. Conforme a CF/88, temos que:

 

XLVI - a
lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a)
privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação
social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

 

Portanto,
nos termos do disposto no art. 5°, XLVI da Carta Constitucional, exclui-se do
rol de penas aplicáveis no ordenamento pátrio, os itens: II (Sujeição a tratamento
ambulatorial) e IV (Confisco).

 

Gabarito
do professor: letra b.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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