No âmbito de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, par...
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Q959460
Direito Constitucional
No âmbito de Processo Administrativo Disciplinar
– PAD, para apurar suposta infração funcional
cometida por Marly, Servidora Pública Federal, a
comissão de condução do PAD, formal e
legalmente constituída, dirige memorando ao
Diretor de Tecnologia da Informação do órgão de
lotação de Marly, solicitando acesso a e-mail
particular da servidora investigada, fornecido por
provedor comercial de acesso à internet, a fim de
instruir o procedimento acusatório com provas que
julga serem pertinentes, independentemente de
autorização judicial. Tomando como base os
preceitos dos direitos e deveres individuais e
coletivos postos na Constituição, é correto afirmar: