Segundo a Lei de Regulamentação do Assistente Social - Lei ...

Tema Central da Questão: A questão aborda as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CEFESS), conforme descrito na Lei n° 8.662/93. Esta lei é fundamental para entender a regulamentação da profissão de Assistente Social no Brasil, definindo competências e responsabilidades dos conselhos que fiscalizam e regulam a prática profissional.

A compreensão da Lei n° 8.662/93 é essencial para quem atua ou pretende atuar na área de serviço social, pois ela estabelece os direitos e deveres dos profissionais e as funções dos órgãos de fiscalização. Além disso, conhecer as atribuições do CEFESS ajuda a entender como a ética e a prática profissional são mantidas e promovidas na profissão.

Alternativa Correta: B - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional

Justificativa: A alternativa correta é a letra B. De acordo com a Lei n° 8.662/93, o CEFESS possui a função de atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional. Isso significa que ele é responsável por julgar, em última instância, questões éticas relacionadas ao exercício da profissão de assistente social. Este papel é crucial para garantir que os princípios éticos sejam seguidos por todos os profissionais da área.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais: Embora a fiscalização do exercício profissional seja uma função dos conselhos, a responsabilidade direta pela fiscalização é dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), sob a coordenação do CEFESS.

C - treinar e avaliar os profissionais de Serviço Social: Esta não é uma atribuição do CEFESS. O papel de treinamento e avaliação cabe mais às instituições de ensino e formação continuada, não ao conselho regulador.

D - aplicar exame de proficiência aos profissionais de Serviço Social: Não existe a exigência de um exame de proficiência para assistentes sociais similar ao exame da OAB para advogados. Portanto, essa não é uma atribuição do CEFESS.

E - dirigir os serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas e privadas: A direção de serviços técnicos é uma função que cabe aos profissionais em cargos de gestão dentro das instituições, não ao CEFESS, que é um órgão regulador.

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