O decreto é um ato administrativo pelo qual:

O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;

As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno

As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

Ocorre expedição de autorizações e licenças.