Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo cont...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil |
Q2451673
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo
contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a
periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para
liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e
serviços de engenharia, sempre que compatível com o
regime de execução, a medição será