Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o ite...

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Q2144398 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência e a doutrina, julgue o item em relação ao processo administrativo. 


O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico, para que esta decida caso inexista competência legal específica. 

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