A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades ...
Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
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Gabarito comentado
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A questão exige o conhecimento sobre o princípio da totalidade. Julgue a afirmativa.
De acordo com o MCASP, MCASP 9ª Edição: "Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)"
Portanto, afirmativa correta.
GABARITO: CERTO
Referência:
MCASP. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 9 edição.
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Comentários
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item certo
Gabarito: C
O princípio da unidade aduz que o orçamento deve ser uno, isto é, deve haver apenas um orçamento no âmbito de cada esfera do Governo (U, E, DF e Municípios) para o exercício financeiro. Denomina-se, também, de princípio da totalidade, uma vez que, apesar de o orçamento ser composto por três peças - Fiscal, Seguridade Social, Investimento -, deve haver uma consolidação.
totalidade = universalidade = tudo o que tem de despesas e receitas deve estar no orçamento
especificidade = essas despesas devem ser detalhadas, evitando, em regra, dotações globais
unidade = unicidade = cada ente possui um único orçamento
cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária?
Um único orçamento ok mas cada um elaborar sua lei? estranho...
Principio da Unidade => apenas 1 orçamento p/ cada ente da federação, em cada exercício financeiro
Princípio da Totalidade => coexistência de múltiplos orçamentos que devem sofrer consolidação
ATENÇÃO: alguns autores consideram esses dois princípios como um prinípio só (foi o caso dessa questão)
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