Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá,...

Gabarito C

Regimento interno da Camara de Nova Iguaçu.

Art. 205 – A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
I – propostas de Emenda à Lei Orgânica;
II – Projetos de Lei:
a) Complementares
b) Ordinárias
c) Delegadas
III – Projetos de Decretos Legislativos;
IV – Projetos de Resolução.
Parágrafo único – São requisitos para apresentação de Projetos:
a) ementa de seu conteúdo;
b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
c) divisão de artigos numerados, claros e concisos;
d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e) assinatura do autor;
f) justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;