No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento p...

Gabarito - C

Art. 165, § 4º da CF/88

§ 4º Os e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A Constituição Federal, em seu art. 165, § 4º determina que: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

CERTO.

A afirmação está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Administração Pública (Lei nº 8.429/1986).

Constituição Federal de 1988:

* Art. 165, § 1º: "A lei orçamentária anual será elaborada com base no plano plurianual e conterá a previsão da receita e da despesa para cada programa, projeto e atividade."

* Art. 177: "A administração pública direta e indireta de qualquer poder, em todos os níveis, deve utilizar técnicas modernas de planejamento e orçamentos."

Lei de Diretrizes e Bases da Administração Pública:

* Art. 6º, § 1º: "Os planos e programas de que trata este artigo serão elaborados em consonância com o plano plurianual."

* Art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer poder, em todos os níveis, deve utilizar técnicas modernas de planejamento e orçamentos."

Plano Plurianual (PPA):

* É um instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.

* É elaborado pelo Poder Executivo e apreciado pelo Congresso Nacional.

* Serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Administração Pública (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais:

* São instrumentos de planejamento de curto, médio ou longo prazo que detalham as ações do governo em áreas específicas.

* Devem ser elaborados em consonância com o PPA e com os demais instrumentos de planejamento da administração pública.

* São apreciados pelos órgãos competentes de cada esfera de governo.

Conclusão:

A elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em consonância com o PPA é fundamental para garantir a coerência e a efetividade das políticas públicas. Essa articulação entre os diferentes instrumentos de planejamento permite que o governo defina objetivos claros e trace estratégias adequadas para alcançar seus resultados.

Observação:

* A Lei de Diretrizes e Bases da Administração Pública também prevê a elaboração de planos e programas de ação pelos órgãos e entidades da administração pública.

* Esses planos e programas devem ser compatíveis com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.