A respeito do controle e da responsabilização da administraç...

Comentário sobre a responsabilidade do Estado:

O Estado brasileiro segue o princípio da responsabilidade objetiva, adotando a teoria do "risco administrativo". Isso significa que para que o Estado seja responsabilizado por danos causados a terceiros, não é necessário comprovar a culpa (entendida como dolo ou negligência) do agente público.

A responsabilização independe da demonstração de má intenção ou erro na conduta do agente. O que se exige é a existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do poder público e o dano ocorrido.

O artigo 37, §6° da Constituição Federal de 1988 estabelece claramente essa diretriz, ao afirmar que as entidades de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar quando seus agentes, agindo nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Cabe ressaltar que o direito de regresso é assegurado ao Estado nos casos em que houve dolo ou culpa do agente.

Portanto, uma lei que condicione a responsabilização do Estado à comprovação de dolo seria inconstitucional, por contrariar o preceito de responsabilidade objetiva estipulado pela Constituição.

Gabarito da questão: Errado

Errado
O Brasil adotou a teoria da "responsabilidade objetiva", na modalidade "risco administrativo". Sendo a responsabilidade objetiva, desnecessária a prova da culpabilidade (a culpa em sentido amplo abrange o dolo e a culpa em sentido estrito) na conduta do agente para a responsabilidade do Estado. Alem do mais, condicionou-se a responsabilidade do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade não há como e nem porque responsabiliza-lo objetivamente. Estabelece o art. 37, §6°, CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

GABARITO: ERRADA.

A questão não só está errada por dizer, de modo absurdo, que a responsabilidade estatal exige o elemento subjetivo dolo, como ainda porque EXISTE LEI FEDERAL QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE À UNIÃO PELOS DANOS QUE CAUSAR A FIFA. É O QUE DISPÕE A LEI GERAL DA COPA (LEI N. 12.663/2012):

Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.

a responsabilidade é objetiva,ou seja,é desnecessário a comprovação de dolo ou culpa,exigindo apenas a ação,o nexo causal e o dano...

Questão aparentemente fácil porque possui vários erros. Mas: pode uma lei determinar que condutas omissivas impliquem numa responsabilidade objetiva, já que a CF é silente quanto ao assunto?! Creio que não.

Se não tivesse a parte final aí "é necessário que o agente tenha agido com dolo", ia ter muita discussão.

Não tem nada a ver com a matéria mas apenas um desabafo...