Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar ap...

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Q2220127

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2220127 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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