Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, b...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2465798
Direito do Consumidor
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas,
bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção
contratual e sanções administrativas no direito do consumidor,
conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.
As sanções administrativas estabelecidas no CDC estão relacionadas ao poder de polícia e, em regra, são dotadas de autoexecutoriedade, legitimando a intervenção da administração pública, independentemente de autorização judicial.