Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, b...

QUESTÃO: CERTA

Na seara administrativa, o PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas decorrentes de infração às normas de proteção do consumidor. Isto é, o Estado, por meio de seu órgão fiscalizador, tomará as medidas cabíveis sem necessidade de determinação judicial (por dispor de autoexecutoriedade).

CDC:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

(Provérbios 8:11) Porque melhor é a sabedoria do que os rubis; e tudo o que mais se deseja não se pode comparar com ela.

GAB: CERTO

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.