Carlos ajuizou demanda pelo procedimento comum, co...

GABARITO ERRADO

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

* § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (Hipótese legal de inversão do ônus da prova (ope legis), não se tratando de ope judicis) [TJPR/23]

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais (médicos, advogados) será apurada mediante a verificação de culpa. (responsabilidade subjetiva)

GABARITO: ERRADO.

__________________

Esta questão está incorreta porque não reflete corretamente a aplicação da inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, como é o caso de um paciente que processa um médico por falha no diagnóstico.

No Brasil, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova pode ser aplicada em casos de relação de consumo, independentemente da situação econômica do consumidor. A inversão do ônus da prova é uma medida que visa equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente quando o consumidor se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica.

Portanto, a inversão do ônus da prova pode ser concedida com base na vulnerabilidade do consumidor em relação ao conhecimento técnico, como é o caso de um paciente em relação ao diagnóstico médico, e não necessariamente em função de sua situação econômica. Dessa forma, a afirmação de que a inversão do ônus da prova só pode ser concedida se for comprovada a hipossuficiência econômica do autor está incorreta.

GABARITO - "ERRADO"

No CDC, existem hipóteses de inversão do ônus da prova open judicis (determinado pelo juiz, não automático) ou open legis (estabelecido em lei, automático). Entre as hipóteses de inversão por determinação judicial estão a verossimilhança da alegação do consumidor ou sua hipossuficiência. Nesse sentido:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 

Faz-se necessário ainda destacar que a hipossuficiência não se restringe ao âmbito econômico, ela pode ser jurídica ou técnica, por exemplo. É o que entende o STJ no seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR.REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se atratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentessuperiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária.Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, namedida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviçosem odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúciasdos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detémamplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tantoque se dispôs a prestar serviços nessa área. 2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à máutilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadaspela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modoa evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudoinconcludente em relação à origem do defeito apresentado pelaprótese dentária. 3. A revisão da condenação a título de danos morais somente épossível se o montante for irrisório ou exorbitante, fora dospadrões da razoabilidade. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1178105 SP 2010/0019198-8, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2011)