Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituiçã...

Letra C

 

a) FALSA. Compete aos Estados. (CF, art. 25, § 3º)

 

b) FALSA. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (CF, art. 31, § 4º)

 

c) CORRETA. CF, art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

 

d) FALSA. Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (CF, art. 29, caput)

 

e) FALSA. Manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. (CF, art. 29, XIII)

 

Bons estudos!

O comentário está perfeito, mas só retificando, a fundamentação legal da alternativa "E" está no Art. 29, XIII da CF, e não 31, XIII.

tudo posso naquele que me fortalece!

Mnemônico, para decorar o art. 29, XIII da CF/88.

 

A lei orgânica é DDD:

 

Votata em Dois turnos;

 

Interstício mínimo de Dez dias;

 

Aprovada por Dois terços;

 

Bons estudos! \o

Dica:

A fiscalização do Município será exercida mediante:

a) controle interno: realizado pelo Poder Executivo Municipal;

b) controle externo: realizado pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal) com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios onde houver.

OBS: os Tribunais de Contas emitem parecer, quem julgará as contas é a Câmara Municipal. O parecer poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara. 

 

ficou uma duvida sobre a vedação do paragrafo 4 do artigo 31, CF/88 e o parágrafo 1 quanto ao tribunal de contas municipais