A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a a...

Gabarito Letra C

A) Art. 61  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração

B) Errado, veto é ato político, expresso e motivado:
Art. 66 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

C) CERTO: Adoção de medida provisória por Estado-membro. Possibilidade. Art. 62 e 84, XXVI, da CF. EC 32, de 11-9-2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. (...) Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal. [ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-8-2006, P, DJ de 16-3-2007.]

D) Não tem direito civil.
Art. 62  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
I � relativa a:
b) direito penal, processual penal e processual civil

E) Errado, a CF prevê 4 tipos de iniciativa, a  Privativa, Reservada ou Exclusiva: é aquela iniciativa que a Constituição dá a um determinado agente. Geral, Comum ou Concorrente: são projetos de lei que podem ser iniciados por qualquer legitimado previsto no art. 61 CF. Popular, proposta por cidadãos com direitos políticos ativos e relativos a projetos de lei ordinária e de lei complementar, e, por fim, a VINCULADA, que se aplica nos casos das leis orçamentárias. São vinculadas, pois é privativa do PR e não pode deixar de apresentar o projeto de lei.

bons estudos

é vedado a edição de MP sobre direito processual civil. Direito civil é permitido...

Letra C

Pelo fato de MP ser uma medida excepcionalíssima, ela não ocorre por simetria aos Estados e DF.

Por essa razão, a sua possibilidade deve estar expressamente prevista na Constituição Estadual.

Apenas 6 estados-membros da federação preveem a MP em suas leis estaduais: Santa Catarina, Acre, Tocantins, Piauí, Paraíba e Maranhão. Ou seja, APENAS os governadores desses 6 estados podem editar MP... os demais não.

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/160213/Medidas_provis%C3%B3rias_177.pdf?sequence=4

É preciso lembrar que o processo legislativa previsto na CF é norma de observância obrigatória.