A resolução nº 401, de 16 de junho de 2021 do Conselho Naci...

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Q2019711

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico |

Q2019711 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A resolução nº 401, de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Em seu capítulo II, artigo 12 é tratado o direito dessas pessoas receberem atendimento prioritário e suas finalidades. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Os direitos previstos nesse artigo não são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu atendente pessoal

É prevista a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

É previsto acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

É prevista a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências

É prevista a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas

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