O estabelecimento de uma política de preservação digital com...

Gabarito: C - Certo

A questão aborda um aspecto importante da gestão de documentos digitais no âmbito do Arquivo Nacional, que é a necessidade de uma política de preservação digital com base legal sólida. Esse requisito é fundamental para garantir que os documentos digitais produzidos e recebidos por órgãos federais, como o Ministério da Saúde, sejam preservados de maneira adequada, mantendo sua autenticidade, integridade, confiabilidade e usabilidade ao longo do tempo.

No Brasil, o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabelece diretrizes para a gestão e a preservação de documentos arquivísticos digitais, inclusive quanto à transferência desses documentos ao Arquivo Nacional. O estabelecimento de uma política de preservação digital é uma exigência que está alinhada com a legislação arquivística nacional e as boas práticas internacionais em arquivologia e gestão de documentos.

A resposta está correta porque reflete o entendimento de que para o Arquivo Nacional receber documentos arquivísticos digitais de qualquer órgão, no caso o Ministério da Saúde, deve haver uma política de preservação digital estruturada e fundamentada legalmente. Essa política é essencial para assegurar que os documentos digitais permaneçam acessíveis e compreensíveis no futuro, independente das mudanças tecnológicas. Assim, a alternativa correta destaca a importância da existência de uma sustentação legal para a preservação digital, o que é um requisito para a transferência de custódia de documentos arquivísticos digitais para o Arquivo Nacional.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 do Conarq
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.
Art. 3º - A instituição arquivística pública, na sua esfera de competência, deverá atender aos seguintes requisitos para o recebimento dos documentos arquivísticos digitais:
a) estabelecer política de preservação digital com sustentação legal, de maneira a possuir infra-estrutura organizacional, incluindo recursos humanos, tecnológicos e financeiros adequados, para receber, descrever, preservar e dar acesso aos documentos arquivísticos digitais sob sua guarda, garantindo o armazenamento e segurança de longo prazo, e
b) garantir a manutenção e atualização do ambiente tecnológico responsável pela preservação e acesso dos documentos arquivísticos digitais sob sua custódia, como softwares, hardwares, formatos de arquivo e mídias de armazenamento digital.
 

Q392332 - TCDF 2014

A instituição arquivística pública que recebe documentos arquivísticos digitais deve possuir uma política de preservação digital com sustentação legal. (gab: certo)