O Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 dispõe sobre o...

O tema central da questão é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), instrumentos essenciais no monitoramento ambiental das propriedades rurais no Brasil. O conhecimento necessário para resolver a questão envolve a compreensão das funções e obrigações relacionadas a esses instrumentos, conforme disposto no Decreto nº 7.830/2012.

Alternativa correta: E

A alternativa E está incorreta porque afirma que o CAR é facultativo para todos os imóveis rurais, o que está errado. Na verdade, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele é um cadastro de abrangência nacional, que tem como finalidade integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A seguir, vamos justificar por que as outras alternativas estão corretas e, portanto, não devem ser marcadas:

Alternativa A: Correta. O croqui é descrito como uma representação gráfica simplificada da situação geográfica do imóvel rural, que inclui diversas informações relevantes como vegetação nativa e áreas protegidas. Isso está de acordo com o uso do SICAR.

Alternativa B: Correta. Esta alternativa descreve adequadamente o que deve ser contemplado no CAR, incluindo todos os detalhes necessários sobre o imóvel rural, como planta georreferenciada e localização de áreas de preservação.

Alternativa C: Correta. A recomposição das Áreas de Preservação Permanente pode ser feita por métodos listados, que estão de acordo com as diretrizes mencionadas no Decreto nº 7.830/2012.

Alternativa D: Correta. O SICAR tem como objetivos o cadastramento e controle de informações dos imóveis rurais, incluindo todas as áreas mencionadas, cumprindo o papel de ferramenta de monitoramento e planejamento.

Em resumo, a alternativa E é a única que descreve erroneamente a natureza do CAR, tornando-se a resposta incorreta. Compreender as funções e obrigatoriedade do CAR é crucial para interpretar corretamente questões relacionadas ao Direito Agrário.

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O CAR é um cadastro de abrangência nacional sendo facultativo para todos os imóveis rurais, tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento - O CAR É OBRIGATORIO A TODOS OS POSSUIDORES DE IMOVEIS RURAIS