Sobre o controle social e a participação dos usuários na Po...

O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento, normatizando, disciplinando, acompanhando e avaliando os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial.

Há que se produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados, e habilitação para que a política de assistência social seja assumida na perspectiva de auxílio a pessoas frágeis, vitimizadas e dependentes de entidades e organizações que lhes assistam e se pronunciem em seu nome.

Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de mecanismos que venham garantir as informações aos usuários da assistência social para o exercício do controle social por intermédio do Ministério Público e dos órgãos de controle do Estado para que efetivem essa política como direito constitucional.