A ação judicial principal destinada à responsabilização de a...

Lei pura - (lei 8429 - improbidade administrativa)

 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

        § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Bons estudos! disciplina  um dia seu dia chegará

A  AÇÃO PRINCIPAL (RITO ORDINÁRIO) SERÁ PROPOSTA PELO MP OU PELA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA, EM ATÉ TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SENDO VEDADA A TRANSAÇÃO, ACORDO OU CONCILIAÇÃO.
QUANDO A AÇÃO PRINCIPAL FOR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA PODERÁ, A JUÍZO DO RESPECTIVO REPRESENTANTE LEGAL OU DIRIGENTE, ABSTER-SE DE CONTESTAR O PEDIDO OU ATUAR AO LADO DO MP COMO LITISCONSORTE, E DESDE QUE COMPROVADAMENTE ÚTIL AO INTERESSE PÚBLICO.
SE A AÇÃO FOR PROPOSTA PELA PESSOA JURÍDICA, O MP ATUARÁ, OBRIGATORIAMENTE, COMO FISCAL DA LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO.
A AÇÃO JUDICIAL DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A REPRESENTAÇÃO OU AS RAZÕES FUNDAMENTADAS DA IMPOSSIBILIDADE  DE APRESENTAÇÃO DESSAS PROVAS.
ESTANDO A INICIAL EM DEVIDA FORMA, O JUIZ MANDARÁ AUTUÁ-LA E ORDENARÁ A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS.
O JUIZ TEM O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REJEITAR A AÇÃO SE ESTIVER CONVENCIDO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO).
RECEBIDDA A PETIÇÃO INICIAL, O RÉU SERÁ CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. DA DECISÃO QUE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE  O JUIZ RECONHECER A INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EXTINGUIRÁ A AÇÃO SEM JULGAMENTO.

Questão correta, outra ajuda, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; 

Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.

GABARITO: CERTA.

 (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)