Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do process...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |
Q2500708
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do
processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011,
que regula o acesso a informações, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.