Sobre a Lei 8.142, que dispõe sobre a participação da comuni...

Sobre a Lei 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, podemos afirmar:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos trabalhadores em saúde e gestores para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Está(ão) CORRETA(S):