Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação – CNH vencida...

Interpretação do Enunciado:

A questão trata de infrações de trânsito relacionadas ao uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O foco está em duas situações específicas: dirigir com a CNH vencida há mais de trinta dias e não observar as restrições da CNH. O estudante precisa identificar a medida administrativa correta para essas infrações.

Legislação Aplicável:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações mencionadas são de natureza gravíssima. A legislação relevante está principalmente no artigo 162, incisos V e VI do CTB, que trata especificamente dessas infrações e suas respectivas medidas administrativas.

Explicação do Tema Central:

Dirigir com a CNH vencida ou não observar as restrições impostas no documento são infrações que podem comprometer a segurança no trânsito. O CTB estabelece medidas administrativas para assegurar que motoristas estejam em conformidade com a lei. Neste caso, a medida administrativa correta é a retenção do veículo.

Exemplo Prático:

Imagine um motorista que tem a CNH vencida há 45 dias. Ao ser parado em uma blitz, ele é informado de que está cometendo uma infração gravíssima. Como medida administrativa, o veículo será retido até que uma pessoa habilitada possa retirá-lo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa B - retenção do veículo está correta porque, conforme o artigo 162 do CTB, dirigir com a CNH vencida ou não respeitar as restrições da CNH implica na retenção do veículo como medida administrativa. Esta medida visa evitar que o condutor continue a dirigir de maneira irregular.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - remoção do veículo: Esta medida é geralmente aplicada em casos onde o veículo representa um risco à segurança ou está em locais proibidos, mas não especificamente para CNH vencida.
• C - apreensão do veículo: A apreensão é uma medida mais severa e não é a aplicada nestes casos de infrações relacionadas à CNH.
• D - cassação da Carteira Nacional de Habilitação: A cassação é uma penalidade que retira o direito de dirigir. Não é uma medida administrativa aplicada automaticamente ao dirigir com CNH vencida.

Evite Pegadinhas:

Fique atento aos termos utilizados no CTB e suas definições. As medidas administrativas e penalidades têm diferenças importantes que podem mudar completamente a correta interpretação de uma questão.

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Dirigir, entregar ou permitir a direção do veículo a pessoa com a valiadade da CNH vencida há mais de 30 dias

• Penalidade - Multa
• Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

CNH vencida a mais de 30 dias é somente multa e retenção

RETENÇÃO: Imobilização do veículo para sanar a irregularidade, isto é, reter o veículo até que alguém habilitado e apto o retire do local;

REMOÇÃO: Deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito. Implicando o pagamento da estadia e dos valores necessários para removê-lo.

CNH vencida a mais de 30 dias;

S/ usar lentes, aparelos, próteses;

S/ cursos

Medida adm: Retenção ; Penalidade: Multa; Infração: Gravíssima

Com CNH, vencida + 30 dias —> GG  —>multa + RET