Acerca das políticas gerais dos Padrões de Interoperabilida...

A ePING define que serão adotados exclusivamente padrões abertos nas especificações técnicas, visando garantir a máxima interoperabilidade entre os sistemas de informações governamentais.

A implementação dos padrões de interoperabilidade deve utilizar software público e/ou software livre, quando não houver equivalente de mercado, a um custo acessível dentro do orçamento recomendado pela Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) reforça o uso da interoperabilidade quando houver publicidade dos dados, sendo regra o sigilo da informação até que seja feito um pedido de acesso à informação, que será entregue em formato interoperável.

Todas as especificações contidas na ePING devem evitar contemplar soluções amplamente utilizadas pelo mercado. O objetivo a ser alcançado é minimizar o uso de mecanismos populares que tenham suas falhas de segurança já conhecidas, podendo expor brechas para invasão nos serviços dos sistemas de informações governamentais.

A interoperabilidade na prestação dos serviços de governo eletrônico deve considerar o nível de segurança requerido pelo serviço, com a máxima transparência.