O poder de polícia constitui-se na faculdade de que dispõe a...

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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 

DISCRICIONARIEDADE: ·Consiste na livre escolha pela administração sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. ·A regra é a discricionariedade. Todavia, nem todos os atos são discricionários. Exemplo: licença é ato vinculado, em regra. 

AUTOEXECUTORIEDADE

Não há necessidade de anuência prévia do Judiciário para as restrições serem implementadas. Todavia, a Administração Pública pode optar por requerer uma ordem judicial para tanto.

·A autoexecutoriedade não retira o interesse de agir do Poder Público.

Resumindo: a autoexecutoriedade estará presente em 2 situações: 1. a lei autorizar. 2. nas situações de emergência/urgência

Esses autores dividem a autoexecutoriedade em:

1.Exigibilidade: Capacidade de a Administração Pública impor obrigações. Meios coercitivos indiretos. Significa dizer que o ato é fonte de obrigação. 2.Executoriedade: Capacidade de a Administração Pública fazer com que o particular cumpra a obrigação. É a possibilidade de a administração realizar diretamente, por meio de execução forçada da medida, o que ela impôs ao administrado.

COERCIBILIDADE ·É a possibilidade do uso de força se necessário para implementar a medida de polícia.

Muitos atos de polícia não são dotados de coercibilidade. É o que ocorre com atos preventivos de polícia tais como a outorga de licenças ou autorizações necessárias.

⚠️ Macete: DICA

• DIscricionariedade;

• Coercibilidade;

• Autoexecutoriedade.

Atributos, prerrogativas ou características do Poder de Polícia:

• Discricionariedade:

O poder de polícia é discricionário porque há um certo grau de liberdade na sua atuação. O Estado tem liberdade para escolher as atividades a serem “policiadas”; para fazer escolha da sanção aplicável, bem como para escolher o melhor momento de agir. 

• Coercibilidade: 

Significa a imposição coativa das medidas adotadas. Por ser imperativo, o ato de polícia admite até mesmo o uso da força pública para o seu cumprimento, quando resistido pelo administrado. 

• Autoexecutoriedade:

Significa a imediata e direta execução dos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. São exemplos desse atributo as interdições de atividades ilegais e de obras clandestinas; inutilização de gêneros impróprios para o consumo. 

Fonte: PDF do gran.

DIS CO AUTO

• Discricionariedade: • Coercibilidade• Autoexecutoriedade:

DIS CO AUTO

• Discricionariedade: • Coercibilidade• Autoexecutoriedade:

São atributos do PODER DE POLÍCIA (DAC):

- Discricionariedade: liberdade de atuação, dentro dos limites legais;

- Autoexecutoriedade: atos podem ser executados de forma imediata e direta, independente de autorização judicial;

- Coercibilidade: administração impõe ao administrado medidas adotadas, coercitivamente.

Atributos do Poder de Polícia - DAC

Discricionariedade: na gradação da sanção.

Autoexecutoriedade: não é necessário judiciário.

Coercibilidade: independe da vontade do administrado.

GABARITO - A

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

A administração faz uso desses atributos para preservar o interesse público

Discricionariedade:

  ---> A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência. 

  ---> Podendo estabelecer o motivo, e escolher dentro dos limites legais.

Autoexecutoriedade:

   ---> Consiste na posibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independente de autorização judicial.

Coercibilidade:

   ---> Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado, 

  ---> Até por do emprego da força, valendo-se da força pública.

  ---> Nada disso necessita de concordância do administrado.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Advogado

A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado. CERTO

Bons estudos

Fonte: Aloízio Toscano