Analise as duas situações apresentadas: 1. Um fiscal de tr...

Gab A

1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.

LEGALIDADE

 O princípio da legalidade não é absoluto. Há uma tensão entre o princípio da legalidade e o da segurança jurídica. Às vezes, a segurança jurídica deve se sobrepor.

Exemplo: Lei n. 9.784/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 Concepção tradicional: O administrador público tem sua atuação limitada ao que a lei estabelece, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite desde que não haja proibição legal. É o que se chama vinculação negativa ou negative bindung.

 Concepção moderna: O princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo. O princípio da legalidade cede espaço ao princípio da juridicidade (atuação conforme a lei e o Direito). Com isso, restringe-se o espaço de discricionariedade do administrador público. Isso porque o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo não só com base na lei como também com base no Direito como um todo. A isso a doutrina dá o nome de juridicidade.

Diogo Figueiredo explica que o princípio da juridicidade possui três parâmetros distintos: legalidade, legitimidade e moralidade. 

2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.

PUBLICIDADE

De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.

O princípio da publicidade engloba dois subprincípios do Direito Administrativo:

a) princípio da transparência: abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condutas sigilosas. Para o Superior Tribunal de Justiça, o “direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança (…).” (STJ, RESP 200301612085).

b) princípio da divulgação oficial: exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa.

Sendo público - Está restrito à lei, ou seja, só pode fazer o que a lei detrminar. Princípio da Legalidade.

Sendo particular - Pode fazer o que a lei Não Proibe.

Pricipio da Publicidade determina que todo ato administratativo seja público, para que a sociedade tome conhecimento dos acontecimentos, porém existem assuntos que, embora sejam públicos, devam ser restrito, por se tratar de segurança do Estado, defesa dos direitos da criança, etc.

legalidade---->seguindo as leis

publicidade---->transparência para todos

[GABARITO: LETRA A]

As situações apresentadas estão relacionadas aos princípios da Administração Pública da seguinte forma:

1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito. Isso corresponde ao princípio da Legalidade, que determina que a administração pública só pode agir conforme o que está previsto em lei.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária. Isso corresponde ao princípio da Publicidade, que assegura a transparência dos atos administrativos, garantindo que sejam amplamente divulgados para o conhecimento público.

Portanto, a alternativa correta é: A 1. Legalidade 2. Publicidade.

Para aprimorar a compreensão dos princípios da Administração Pública, é crucial entender como eles orientam a conduta dos agentes públicos e garantem uma gestão eficaz a favor do interesse coletivo. Esses princípios, como estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 no artigo 37, são a espinha dorsal do regime jurídico administrativo.

A primeira situação descrita destaca que um agente público, neste caso um fiscal de trânsito, está proibido de impor uma penalidade a menos que exista uma infração claramente estabelecida na legislação. Este cenário ilustra o princípio da Legalidade, que obriga a Administração Pública a agir somente dentro dos limites permitidos por lei. Em contraste com os indivíduos, que podem realizar qualquer ação que a lei não proíba, a Administração tem ações restritas ao que é explicitamente prescrito por lei.

A segunda situação envolve a necessidade de publicar os editais de licitação em veículos de comunicação de grande alcance. Este ato está vinculado ao princípio da Publicidade, exigindo que os atos administrativos sejam oficialmente divulgados para informar o público, exceto em casos com previsões legais de sigilo. No contexto das licitações, promove-se a transparência e a igualdade de oportunidades para todos os interessados participarem do certame.

Uma dificuldade comum é a confusão entre os princípios, que muitas vezes se sobrepõem em suas funções. Para evitar isso, é recomendável estudar cada princípio individualmente e entender sua aplicação. Por exemplo, a publicidade não se limita apenas a tornar um ato conhecido, mas também assegura que este seja acessível e claro o suficiente para que o público possa tomar conhecimento e ter a oportunidade de participar efetivamente dos processos administrativos.

Assim, a opção correta é a Alternativa A - 1. Legalidade 2. Publicidade, que reflete adequadamente a aplicação dos princípios da Legalidade e da Publicidade nas situações apresentadas.