Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.

Vamos analisar a questão sobre o processo orçamentário, que é uma parte importante da Administração Financeira e Orçamentária (AFO). O tema central aqui é o funcionamento do orçamento público e as competências de cada órgão dentro deste processo.

A alternativa E é a correta: "O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta."

Isso está de acordo com a Constituição Federal, que permite ao presidente sugerir alterações na proposta orçamentária antes que as partes em questão sejam votadas pela comissão mista. Essa prática é essencial para adequar o orçamento às necessidades emergentes e garantir a harmonia entre os poderes executivo e legislativo.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - "É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária." Isso está incorreto porque a Constituição Federal proíbe emendas que alterem as dotações para o pagamento do serviço da dívida.

B - "No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual." Esta afirmação é errada, pois a LDO deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo coerência entre as peças orçamentárias.

C - "O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional." Embora o orçamento deva ser compatível com o PPA, a função principal do orçamento da seguridade social não é reduzir desigualdades inter-regionais, mas sim financiar ações relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

D - "É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados." Essa alternativa está incorreta. O acompanhamento e a fiscalização do orçamento são competências de uma comissão mista, não sendo exclusivo do Senado.

Compreender o processo orçamentário exige atenção às atribuições de cada órgão e às normas constitucionais. Estude sempre as funções e limites impostos pela legislação para cada etapa do orçamento público!

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Art 166 § 5º CF/88

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação , na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

Complementando...

( Cespe – Administrador – Abin/2010) Ao Poder Executivo é permitido propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação, pela Comissão Mista de senadores e deputados a que se refere o art. 1 66 da Constituição Federal, da parte cuja alteração é proposta. C

( Cespe – ACE – TCE-AC/2008) O Presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. E

Gab E

Erro da letra C

Fiscal e Investimento que têm a função de reduzir desigualdades INTER-REGIONAIS.

Macete:

INTER-REGIONAIS = FI

RESPOSTA E

pegadinha

CF 88. [...] I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; [...] § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

#SEFAZ-AL

No meu ponto de vista:

O Item E está completamente correto, mas o item C não está completamente errado, visto que, não foi mencionado a negação que o Orçamento de Investimento não fazia o mesmo que o da Seguridade Social. Não vejo o item C como errado, apenas incompleto.