A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Car...
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Ano: 2012
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |
Q1203521
Direito Constitucional
A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta
de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de
1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação,
estatui: