Em relação à delegação e à avocação da competência administ...

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Q2072353

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072353 Direito Administrativo

Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

a competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.

a competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

a delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial.

podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

não há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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