Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de ...

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Q634470
Legislação Municipal Legislação do Município de São Lourenço do Oeste (Santa Catarina) ,
Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |
Q634470 Legislação Municipal

Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso:

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