No que concerne aos princípios orçamentários, relacione os p...

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Q914293
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2017 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2017 - UFC - Técnico em Contabilidade |
Q914293 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne aos princípios orçamentários, relacione os princípios da primeira coluna, com as características a eles relacionadas, contempladas na segunda coluna e em seguida assinale a alternativa correta.


1. Não afetação

2. Especialização

3. Exclusividade

4. Equilíbrio

5. Universalidade


( ) É vedada a autorização de despesas globais destinadas a atender vários tipos de despesas.

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do governo.

( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

( ) O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.


A sequência correta é:

Alternativas

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Questão sobre princípios orçamentários relacionados ao conceito de orçamento público.

Conforme o Manual Técnico do Orçamento, os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina, sendo consolidados nos manuais técnicos.

Dica! Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes é: Para EUA Para União Europeia PECUS!

Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade

Feita a revisão sobre os princípios, podemos analisar cada uma das características a seguir, relacionando com o princípio correspondente.

(2) É vedada a autorização de despesas globais destinadas a atender vários tipos de despesas.

O princípio da especificação (ou especialização), previsto expressamente no art. 5º da Lei n.º 4.320/1964, estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. Esse princípio visa garantir o detalhamento do orçamento em níveis que permita o exercício compartilhado de poder entre o governo e o parlamento.

(5) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do governo.

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas do Estado. Essa regra está expressamente prevista na Lei n.º 4.320, sendo consagrado também no § 5 art. 165 da CF.

(1) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

O princípio da não afetação (ou não vinculação) veda a consignação de impostos a órgão, fundo ou despesa, com diversas exceções. Está expressamente previsto no art. 167 da CF88.

(3) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

De acordo com o princípio da exclusividade o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal.

Segundo a doutrina, esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a lei orçamentária, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias que não tinham a ver com questões financeiras, por exemplo, criação de cargos públicos e ministérios.

(4) O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

O princípio orçamentário do equilíbrio dispõe que deverá existir equilíbrio entre receitas e despesas, que se relaciona a uma das funções da LDO, conforme art. 4º da LRF. Apesar desse princípio, em geral, ser cumprido apenas formalmente, ele é fundamental para deter o crescimento descontrolado do deficit orçamentário.

A sequência correta é: 2, 5, 1, 3, 4.


Gabarito do Professor: Letra A.

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Comentários

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A)

http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

Questão auto explicativa.


Princípio da Especialização (2) É vedada a autorização de despesas globais destinadas a atender vários tipos de despesas.


Princípio da Universalidade (5) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do governo.


Princípio da Não afetação (1) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.


Princípio da Exclusividade (3) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.


Princípio do Equilíbrio (4) O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. 


GAB. A


(2) É vedada a autorização de despesas globais destinadas a atender vários tipos de despesas. PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO: Dispõe que as receitas e despesas deverão constar no orçamento devidamente discriminadas, de forma que seja possível saber qual foi, de fato, o objetivo do gasto ou a fonte de recursos. Exceções: reserva de contingência, investimentos em regime de execução especial.

(5) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do governo. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE (ou Globalização): Todas as receitas e despesas devem estar contidas no orçamento, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Porém existem casos da administração indireta que não vão apresentar no orçamento todas as despesa e receitas, como as empresas controladas não dependentes.

(1) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO OU NÃO-VINCULAÇÃO: Pautada na Constituição de 88 este princípio dispõe que não poderá haver vinculação da receita de IMPOSTOS a nenhum tipo de despesa, fundo ou órgão.

(3) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE (ou Pureza): A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Mas, existem exceções!!!

(4) O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO: O total das despesas previstas no orçamento não poderá superar o valor total das receitas estimadas para o exercício financeiro respectivo. Trata-se de uma regra de responsabilidade fiscal.

deu pra suar

O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período

Tecnicamente a receita é prevista e a despesa é autorizada. Examinador falhou aqui.

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