Com relação à Constituição Federal de 1988, são competências...

Tema da questão: Competências do Sistema Único de Saúde (SUS) segundo a Constituição Federal de 1988.

Interpretação do enunciado: O enunciado questiona quais são as competências do SUS de acordo com a Constituição, pedindo a identificação da exceção — ou seja, a atividade que não está entre as competências do SUS.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 200, que lista as competências do SUS.

Explicação do tema: O SUS é responsável por uma série de ações e serviços de saúde no Brasil, e suas competências estão claramente delineadas na Constituição. É importante saber o que está ou não incluído nessas competências para responder corretamente.

Alternativa Correta: Alternativa A - Destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Esta alternativa está correta como exceção porque a Constituição não permite que o SUS destine recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, salvo em situações muito específicas e excepcionais.

Exemplo Prático: Imagine que uma clínica privada que visa lucro pede recursos do governo para ampliar suas instalações. Isso não seria permitido dentro das competências do SUS, pois o sistema deve primariamente apoiar entidades públicas ou sem fins lucrativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. Esta é uma competência do SUS conforme o artigo 200 da Constituição.

C - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. O SUS tem o papel de colaborar na formulação e execução de políticas de saneamento básico, conforme estabelecido constitucionalmente.

D - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. Esta competência está prevista no artigo 200, inciso VII, da Constituição.

E - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Também é uma competência do SUS, conforme o artigo 200, inciso VIII, da Constituição.

Conclusão: A questão testa o conhecimento sobre as competências do SUS e a alternativa correta é a A, pois é a única atividade que não faz parte das competências do SUS conforme a Constituição Federal de 1988.

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