Assinale a alternativa correta, com fundamento na leg...

Tema da Questão: Crimes Contra a Relação de Consumo.

Legislação Aplicável: O tema é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente no que se refere às práticas consideradas abusivas e às sanções para as infrações cometidas.

Alternativa Correta: C - Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

De acordo com o artigo 70 do CDC, é crime utilizar peças usadas na reparação de produtos sem o consentimento do consumidor. Essa prática é considerada um desrespeito ao direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados.

Exemplo Prático: Um consumidor leva seu carro para consertar e, sem saber, o mecânico troca uma peça por uma usada. Isso configura crime, pois o consumidor deve ser informado e autorizar o uso de peças usadas.

Análise das Alternativas:

A - A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor às sanções. Incorreta. Na verdade, a contrapropaganda é uma medida corretiva prevista no CDC (art. 60) para neutralizar ou desfazer efeitos de propaganda enganosa ou abusiva, não sendo uma prática abusiva por si só.

B - A pendência de ação judicial não impede o reconhecimento da reincidência. Incorreta. A reincidência depende do trânsito em julgado, ou seja, da decisão final e irrecorrível que confirma a infração. Enquanto houver ação judicial em andamento, não se pode considerar como reincidência.

D - A garantia contratual substitui a garantia legal e deve ser conferida mediante termo escrito. Incorreta. A garantia contratual é complementar à garantia legal, não a substitui. A garantia legal é obrigatória e independe de termo escrito, conforme o art. 24 do CDC.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras que indicam exclusividade, como "substitui" na alternativa D, que é uma pista de que a afirmação pode estar errada. Além disso, sempre relacione as alternativas com os artigos específicos do CDC para validar a informação.

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ALT. C

Art. 70 CDC. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

        Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

LETRA A: Art.60, CDC. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e,preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

LETRA B: Art.59, § 3º, CDC. Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

LETRA D: A garantia contratual é complementar à garantia legal.

LETRA D:   Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Importante: só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito sem autorização do consumidor.

Gabarito: C

A - A contrapropaganda constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor de produtos ou serviços às sanções administrativas, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal. ERRADO, pois a contrapropaganda não é prática abusiva, mas "penalidade" quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

 Art. 60 do CDC. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

B - A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência. ERRADO, pois impede a reincidência.

 Art. 59,  § 3°, do CDC: Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

C - Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. CORRETO, pois é infração penal.

 Art. 70 do CDC. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

D - A garantia contratual substitui a garantia legal e deve, necessariamente, ser conferida mediante termo escrito. ERRADO, pois a garantia contatual não substitui a garantia legal. A garantia legal é complementar a garantia contratual.

Art. 50 do CDC. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.