Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recí...

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Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573729 Direito Administrativo

Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:

Desconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

A Administração pode extingui-los unilateralmente.

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